Economia & NegóciosLei sancionada amplia teto do MEI e libera dois empregados em 2027
Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238/2026 também prevê a remissão de determinados débitos com a União
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Microempreendedor Individual
3 matérias sobre Microempreendedor Individual.
Economia & Negócios
Economia & NegóciosGoverno sanciona lei que perdoa dívidas de microempreendedores
Medida prevê remissão de débitos federais a partir de 2027, aumento do limite anual de faturamento e contratação de até dois empregados.
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Economia & NegóciosSenado aprova projeto que amplia teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Texto, que também prevê perdão de dívidas de microempreendedores com a União, segue para sanção presidencial.
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