Governo sanciona lei que perdoa dívidas de microempreendedores
Medida prevê remissão de débitos federais a partir de 2027, aumento do limite anual de faturamento e contratação de até dois empregados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o pacote Prospera MEI, criado pelo governo federal para reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para investimentos.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, o texto já havia recebido 461 votos favoráveis e quatro contrários.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que quase 4 milhões de pessoas terão as dívidas perdoadas e poderão regularizar o nome.
Como funcionará o perdão das dívidas
A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais de MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas que estejam em processo judicial ou parceladas.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, com perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
O perdão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos. Quem tiver processo judicial em andamento para contestar os débitos deverá desistir da ação para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
De acordo com a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Limite de faturamento do MEI vai aumentar
A lei também prevê a ampliação do limite anual de faturamento do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Outra mudança é a possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018.
A alteração também poderá permitir que empresas do Simples Nacional com faturamento anual dentro dos novos limites voltem a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.
Outras mudanças previstas
A lei também estabelece alterações em limites relacionados a compras públicas e contratações:
- Licitações exclusivas: limite para micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: teto de valor para contratações de MEIs sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.