Lei sancionada amplia teto do MEI e libera dois empregados em 2027
Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238/2026 também prevê a remissão de determinados débitos com a União
O Microempreendedor Individual (MEI) terá mudanças nas regras de funcionamento a partir de 2027. As alterações estão na Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro.
O texto amplia o limite anual de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois empregados — hipótese mais ampla do que a prevista nas regras atuais, que admitem um único contratado.
A lei também prevê a remissão de determinados débitos com a União.
As novas regras passam a valer a partir de 2027.
As mudanças nas regras de funcionamento do MEI passam a valer a partir de 2027.
Esta matéria foi organizada pela redação do Paraíba Hub com apoio de inteligência artificial, a partir de fontes públicas e segundo a nossa política editorial. A IA não é fonte: ela não cria fatos, números ou declarações.