Governo envia ao Congresso proposta de transporte gratuito
PEC enviada ao Congresso prevê destinar ao menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade no transporte urbano.
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê destinar parte dos recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade no transporte público coletivo urbano. A medida tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O texto estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória sejam destinados ao pagamento da gratuidade. A proposta preserva os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e determina que os valores sejam transferidos aos entes federativos responsáveis pelos serviços.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao transporte público gratuito.
Governo defende tarifa zero aos fins de semana
De acordo com a Secom, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras provocadas pelo custo das passagens.
Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a gratuidade do transporte público nos fins de semana e feriados, destacando os gastos dos trabalhadores com deslocamento.
É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”, afirmou.
Lula também relacionou a proposta à aprovação do fim da escala de trabalho 6x1 e à garantia de dois dias de descanso no fim de semana.
“Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6x1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado”, declarou.
Quando a proposta poderá entrar em vigor?
Segundo a Secom, as regras relativas à destinação dos recursos terão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
A justificativa da proposta afirma que a medida não implica aumento da despesa primária nem compromete a meta de resultado primário, pois prevê a utilização de recursos já previstos para emendas parlamentares impositivas na Constituição Federal.