Senado define até 15 de dezembro alíquota da CBS que vale em 2027
TCU estima o tributo federal sobre consumo em 11,3%, e analistas projetam que a cobrança total sobre consumo chegue a 30%.
O valor final da alíquota da CBS, tributo federal sobre o consumo que passa a ser cobrado a partir de 2027, deve ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro. O Tribunal de Contas da União estimou o percentual em 11,3% para 2027. Somado ao imposto de estados e municípios, cuja cobrança integral está prevista para 2033, a previsão de analistas é que o futuro imposto sobre o consumo atinja 30%.
A reforma aprovada no governo Lula teve como principais referências a PEC 45, elaborada a partir dos estudos de Bernard Appy, então no Centro de Cidadania Fiscal, e o substitutivo apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro em 2023. O projeto original previa substituir cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto, o IBS. O Congresso optou pelo IVA Dual, dividindo a cobrança em CBS (federal) e IBS (estadual e municipal) para preservar a autonomia dos entes federativos. O governo Lula não encaminhou uma proposta própria de reforma do consumo ao Congresso, mas participou das negociações por meio da equipe do Ministério da Fazenda.
Comparação com a proposta de 2020
Em 2020, proposta semelhante foi divulgada pela equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, chefiada pelo ministro Paulo Guedes, com alíquota de 12% para a CBS e uma CBS própria de 5,8% para bancos, seguradoras e planos de saúde. "Não estabilizamos ainda a alíquota. Fizemos uma primeira proposta. Se isso se revelar exagerado, a gente baixa", afirmou Guedes naquele momento.
Sobre a estimativa atual, Dario Durigan declarou: "É um primeiro número que mantém a carga tributária conforme aprovado pelo Congresso e vai nos dar as condições, de novo, de fazer um debate claro, já mais baixo do que o governo anterior propôs."
Imposto seletivo e Simples Nacional
O chamado "imposto do pecado" do governo Lula, que envolve uma base maior de produtos, foi encaminhado nesta semana ao Legislativo. Já as empresas do Simples Nacional poderão optar entre permanecer no regime ou aderir ao novo modelo híbrido, que permite abater créditos tributários; o prazo vai até 20 de dezembro.
O projeto original de Bernard Appy previa a substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um único imposto, o IBS, mas o Congresso optou pelo IVA Dual. Em 2020, a equipe econômica do governo Bolsonaro havia proposto CBS de 12%, com percentual próprio de 5,8% para bancos, seguradoras e planos de saúde.
O Senado deve fixar até 15 de dezembro a alíquota a ser cobrada a partir de 2027. As empresas do Simples Nacional têm até 20 de dezembro para optar pelo regime. Em 2027, o governo pretende discutir com o Congresso uma revisão dos benefícios fiscais previstos na reforma tributária sobre o consumo.
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