Novas regras de vale-refeição e vale-alimentação entram em vigor
Interoperabilidade permite usar cartões de diferentes operadoras em maquininhas habilitadas, com repasse em até 15 dias corridos
As novas regras para os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) começam a valer integralmente neste sábado (7). A principal mudança é a implementação da interoperabilidade, que permite o uso de cartões de diferentes operadoras em maquininhas habilitadas para processar esse tipo de pagamento. Com isso, cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile poderão ser aceitos em uma rede mais ampla de maquininhas.
A medida faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976 e regulamentada por decreto assinado há um ano. Além da interoperabilidade, as regras fixam taxa máxima de 3,6% para as cobranças das operadoras sobre transações vinculadas ao PAT, tarifa de intercâmbio de até 2% nas operações entre participantes do sistema e prazo máximo de 15 dias corridos para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas.
A mudança, no entanto, não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os cartões. As novas regras também não determinam aumento ou redução automática dos valores pagos pelas empresas aos funcionários. O descumprimento das normas pode gerar multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.
Setor aponta pendências
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda precisam ser totalmente integrados. A entidade afirma ainda que algumas empresas teriam migrado operações para a modalidade de auxílio-alimentação, que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o sistema de arranjo aberto. Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças.
As mudanças integram a atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976, regulamentada por decreto assinado há um ano.
As regras passam a valer integralmente no sábado (7). Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças.
Esta matéria foi organizada pela redação do Paraíba Hub com apoio de inteligência artificial, a partir de fontes públicas e segundo a nossa política editorial. A IA não é fonte: ela não cria fatos, números ou declarações.