Governo envia avisos a MEIs sobre perdão de dívidas tributárias
Lei sancionada na quarta-feira (21) alcança cerca de 3,6 milhões de empreendedores e R$ 12,6 bilhões em dívidas
O governo federal começou a enviar notificações a microempreendedores individuais (MEIs) que podem ser beneficiados pelo perdão de dívidas tributárias com a União. Segundo o Sebrae, os avisos estão sendo enviados por mensagens de WhatsApp e pela caixa postal do aplicativo Gov.br.
A medida faz parte de uma lei sancionada na quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, em cerimônia que também marcou o envio de uma PEC sobre tarifa zero no transporte coletivo aos fins de semana e feriados.
A lei prevê o perdão de débitos contraídos até 13 de outubro deste ano, incluindo o valor principal da dívida, juros, multas e outros encargos. A anistia contempla tanto débitos já inscritos na Dívida Ativa da União quanto aqueles que ainda estão em fase de cobrança administrativa.
A estimativa é de que cerca de 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados diretamente, em um montante que abrange aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Regras para manter o benefício
Entre as condições está a obrigação de manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova legislação. O descumprimento das regras pode levar ao cancelamento do perdão.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte afirma que os comunicados enviados aos MEIs fazem parte de um serviço oficial do governo federal.
Os MEIs beneficiados precisam manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; o descumprimento das regras pode levar ao cancelamento do perdão.
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