OpiniãoOpiniãoTJPB afasta ITCD e ITBI no registro da usucapião: o que muda para quem regulariza imóveis na Paraíba
Em 2026, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a cobrança do imposto estadual, e o ITBI já tem dispensa expressa nas normas registrais. Veja o que muda e os cuidados práticos.
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