Entenda as regras: PF não pode prender brasileiro em outro país
Moraes cancelou os passaportes brasileiros de Flávio Bolsonaro, que chegou aos Estados Unidos na quarta-feira (28)
- Correção28/10/2026, 18:57PF diz que investiga descumprimento de ordens judiciais por Flávio Bolsonaro. Em nota divulgada nesta quarta-feira (28), a Polícia Federal afirmou que o pedido de apreensão do passaporte do senador foi apresentado ao STF após a identificação de um "risco de saída" dele do Brasil, e que também solicitou a proibição de saída do país e a restrição de contato com outros investigados, como o advogado Willer Tomaz — medidas autorizadas por Alexandre de Moraes. Segundo a corporação, a representação ao STF foi feita em 25 de outubro e o senador foi intimado na manhã de 26 de outubro a entregar eventuais passaportes de outras nacionalidades em 24 horas, "o que não ocorreu". A PF afirmou ainda que investiga o descumprimento das ordens judiciais por parte de Flávio, "atuando nos limites da legislação e no cumprimento das determinações judiciais".
A Polícia Federal não pode realizar prisões nem cumprir mandados judiciais por conta própria em território estrangeiro. A limitação voltou ao centro do debate depois que o senador Flávio Bolsonaro chegou aos Estados Unidos com a mulher e as duas filhas na quarta-feira (28).
Não há, até o momento, qualquer mandado de prisão contra o senador. Na segunda-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o cancelamento de todos os passaportes emitidos pelo Brasil em nome do parlamentar, inclusive os diplomáticos, e a inclusão de alerta migratório nos sistemas da Polícia Federal. A decisão também ordenava que o senador entregasse, em 24 horas, passaportes de outras nacionalidades que eventualmente tenha.
Moraes ainda proibiu o senador de manter contato com o advogado Willer Tomaz, investigado com ele no STF.
O que diz a lei
Pelo artigo 53 da Constituição, desde a expedição do diploma, deputados e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. O mandato de Flávio no Senado, iniciado em 2019, termina em fevereiro de 2027, quando deixaria de ter essa proteção.
Para que um alerta de difusão vermelha da Interpol seja emitido, é preciso que exista uma ordem de prisão expedida pela Justiça do país que faz o pedido. Além disso, o estatuto da Interpol proíbe a organização de atuar em casos de caráter político, militar, religioso ou racial. Na terça-feira (27), deputados do PT pediram a Moraes a prisão preventiva do parlamentar e a inclusão de seu nome na difusão vermelha.
Brasil e Estados Unidos têm um tratado bilateral de extradição em vigor desde a década de 1960, mas acordos desse tipo costumam excluir crimes considerados políticos.
Vistos e asilo
O Departamento de Estado dos EUA confirmou a emissão de vistos para Flávio e a família, o que, por si só, não significa a concessão de asilo. Aliados afirmam que o senador pretende pedir asilo ao governo americano, sob o argumento de perseguição política.
Até a publicação desta matéria, Willer Tomaz não havia se manifestado publicamente sobre o caso.
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Na segunda-feira (26), Moraes determinou o cancelamento dos passaportes brasileiros do senador e alerta migratório nos sistemas da PF; na terça-feira (27), deputados do PT pediram a prisão preventiva e a inclusão do nome na difusão vermelha da Interpol.
Não há mandado de prisão contra o senador até o momento. Aliados afirmam que ele pretende pedir asilo ao governo americano; o Departamento de Estado dos EUA confirmou apenas a emissão de vistos para Flávio e a família.
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