TJPB autoriza nova eleição para Mesa Diretora da Câmara de Bayeux
Decisão provisória atende a recurso da vereadora Jayslane de Moura Nóbrega e outros oito parlamentares
O Tribunal de Justiça da Paraíba autorizou a Câmara Municipal de Bayeux a iniciar um novo processo eleitoral para a escolha da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028. A decisão foi proferida na terça-feira (27) pelo desembargador Wolfram da Cunha Ramos, que suspendeu a proibição judicial à realização de novas sessões ou procedimentos eleitorais.
Com a liberação, a Câmara já pode marcar uma nova eleição para a Mesa Diretora, cujo mandato começa em 1º de janeiro de 2027. O novo processo deve respeitar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e as regras regimentais válidas.
A medida atende a um recurso apresentado pela vereadora Jayslane de Moura Nóbrega e outros oito parlamentares contra uma decisão da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.
O que motivou a disputa
O pleito havia sido marcado inicialmente para 20 de outubro de 2026. Atos posteriores da Presidência da Câmara tornaram sem efeito as publicações anteriores e anteciparam a votação para 18 de outubro. Na ação original, Mauri Batista da Silva questionou as mudanças e obteve uma decisão favorável que suspendeu a sessão eleitoral e os efeitos dos atos da Presidência que alteraram o calendário.
O que diz o desembargador
Na decisão, o magistrado afirmou que "a proibição de novos procedimentos eleitorais compromete o tempo disponível para a escolha dos dirigentes e cria o risco de a Câmara Municipal iniciar 2027 sem Mesa Diretora regularmente investida, prejudicando a continuidade de suas atividades".
Ele explicou ainda que, embora o STF exija que essas eleições ocorram a partir de outubro do ano anterior, isso não significa que o Parlamento precise parar ou passar por uma longa reforma regimental antes de votar. O desembargador também ressaltou que o Plenário da Câmara pode decidir sobre casos não previstos no Regimento Interno.
O magistrado esclareceu que a autorização não restabelece a eleição anteriormente marcada nem valida os atos administrativos questionados. A decisão é provisória, no âmbito do recurso, e não encerra a disputa judicial.
A eleição havia sido marcada para 20 de outubro de 2026, mas atos posteriores da Presidência da Câmara tornaram sem efeito as publicações anteriores e anteciparam a votação para 18 de outubro. Mauri Batista da Silva questionou as mudanças na ação original e obteve decisão que suspendeu a sessão eleitoral e os efeitos desses atos.
A Câmara de Bayeux pode marcar uma nova eleição para a Mesa Diretora, respeitando os parâmetros do STF e as regras regimentais válidas. A decisão é provisória e a disputa judicial continua.
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