Governador assina medida provisória que institui nova edição do Refis na Paraíba
Programa prevê condições especiais para regularização de débitos fiscais, com dispensa de juros e multas.
O governador Lucas Ribeiro assinou uma medida provisória que institui uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na Paraíba. A assinatura ocorreu em uma quarta-feira (14).
A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos fiscais, com dispensa do pagamento de juros e multas. Essas condições especiais para a regularização de débitos fiscais estão previstas no programa instituído pela medida provisória.
A medida provisória que institui a nova edição do Refis será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Com a assinatura da medida provisória, o Governo do Estado da Paraíba institui a nova edição do Refis, programa voltado à regularização de débitos fiscais no estado.
A medida será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
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