Câmara analisa projeto que indeniza vítimas da criminalidade
Projeto de deputado paraibano inclui indenização a vítimas e a policiais incapacitados no Fundo Nacional de Segurança Pública
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2443/26, que inclui expressamente a indenização a vítimas da criminalidade entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública. Para isso, o texto altera a Lei 13.756 de 2018.
A proposta também contempla profissionais de segurança pública que venham a se acidentar ou ficar permanentemente incapacitados em decorrência do exercício de suas funções. Em caso de morte, o amparo alcança os familiares.
Autor do projeto, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirma que a medida preenche uma lacuna humanitária e social na destinação dos recursos do fundo, por garantir amparo direto às vítimas e aos agentes atingidos.
“São frequentes os casos de mortes em confrontos policiais, vítimas fatais decorrentes de perseguições criminosas, acidentes de trânsito durante ocorrências e policiais permanentemente incapacitados”, diz o parlamentar. Ele acrescenta que, “apesar disso, muitas famílias permanecem desassistidas ou submetidas a longos processos judiciais para obtenção de uma compensação financeira mínima”.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
O texto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
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