Alcolumbre retira maioridade penal da pauta e aguarda a Câmara
Decisão atende a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB); oposição critica e anuncia obstrução
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta desta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Ele afirmou que atendeu a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e que vai esperar a análise do tema pelos deputados.
"Vou aguardar a Câmara dos Deputados", disse Alcolumbre, ao ressaltar que o compromisso é de que o texto seja votado na outra Casa ainda em novembro. "Quando chegar aqui, nós vamos votar", completou. O presidente do Senado afirmou ainda que não pode "atropelar" os deputados, que começaram a discutir o tema antes, e considerou razoável a ponderação de Motta: "Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação [de Motta] foi razoável."
Com a decisão, caberá à Câmara debater o tema em comissão especial. O assunto está em discussão em três propostas.
Como o tema chegou até aqui
A oposição queria incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovada no dia 3. O tema havia sido abordado em duas emendas, dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), que acabaram retiradas do texto. A emenda de Marinho previa 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo, e 16 anos para os demais delitos; a de Camilo Santana reduzia a idade para 16 anos apenas em crimes hediondos. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram transformar as emendas em PECs autônomas, e a PEC da Segurança foi aprovada sem a mudança na idade penal. Em 15 de outubro, Alcolumbre já havia retirado a PEC da Segurança da pauta após divergência entre governo e oposição sobre essas emendas.
As propostas que seguem em tramitação no Senado são a PEC 19/2026, de Rogério Marinho, que fixa a maioridade penal em 16 anos como regra geral e em 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas; e a PEC 20/2026, de Camilo Santana, que leva a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Na Câmara, o texto em análise é a PEC 32/2015, que estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos, alterando o artigo 228 da Constituição, que hoje prevê a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. A proposta foi apresentada em 2015 e voltou a andar neste ano: a CCJ aprovou a admissibilidade em 10 de junho, por 44 votos a 18, após três adiamentos; em julho, Motta criou a comissão especial, instalada em 12 de agosto. O relatório final ainda não foi apresentado. Os trechos eleitorais do texto foram retirados pelo relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT).
Reação da oposição
Senadores da oposição criticaram o adiamento. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que o partido havia aceitado não votar destaques com potencial de derrotar o governo em troca da garantia de que seria pautada uma proposta consensual para fixar a maioridade penal em 16 anos.
"A gente perdeu a iniciativa no Senado. O Senado hoje está submetido ao Poder Judiciário e à Câmara dos Deputados. A gente está abrindo mão de ser a casa revisora", disse Portinho. Ele também declarou: "Infelizmente, quero avisar ao governo que acabou o diálogo. Não se faz isso." O líder do PL anunciou que o partido passará a obstruir e votar contra pautas prioritárias do Executivo no Congresso, citando a regulamentação das bets e as discussões sobre a escala de trabalho. "Comigo não tem mais acordo. Com o governo não tem mais acordo. Esgotou. Não tem acordo em reforma tributária. Não tem acordo em mexer em 5 por 2", afirmou.
Na noite de 3 de novembro, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sugeriu que fosse apresentado um requerimento de urgência e de quebra de interstício para acelerar a tramitação das propostas.
Até a publicação desta matéria, o governo federal não havia se manifestado publicamente sobre as críticas.
A oposição tentou incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública por meio de duas emendas, retiradas do texto. Em 15 de outubro, Alcolumbre já havia tirado a PEC da Segurança da pauta por divergência sobre o tema, e a proposta acabou aprovada no dia 3 sem a mudança na idade penal. Na Câmara, a PEC 32/2015 teve a admissibilidade aprovada na CCJ em 10 de junho, por 44 votos a 18.
A discussão passa à comissão especial da Câmara, instalada em 12 de agosto, cujo relatório final ainda não foi apresentado. Alcolumbre afirmou que o compromisso é de votação do texto na Câmara ainda em novembro e que o Senado votará a proposta quando ela chegar à Casa.
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