Paraíba sanciona lei que cria novas custas e taxas judiciárias
Lei nº 14.739, de 30 de outubro de 2026, prevê isenções em situações determinadas e destina a arrecadação ao Fundo Especial
O Governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.739, de 30 de outubro de 2026, que institui um novo regime de Custas Sociais e Taxas Judiciárias por Serviços Específicos no âmbito do Poder Judiciário estadual.
A norma estabelece critérios de cobrança e prevê isenções para situações determinadas.
O texto também direciona as receitas arrecadadas ao Fundo Especial.
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