MPPB recomenda que Cabedelo não dê habite-se a prédio acima do limite
Pela recomendação, edificações que não cumprirem os parâmetros legais devem ser corrigidas antes da ocupação
O Ministério Público da Paraíba recomendou que o município de Cabedelo não conceda habite-se a prédios que estejam fora do limite de altura permitido.
O habite-se é o documento emitido pelo município que autoriza a ocupação de uma edificação concluída. A recomendação trata justamente dessa etapa: segundo o MPPB, as edificações que não cumprirem os parâmetros legais deverão ser corrigidas antes da ocupação.
Pela recomendação do MPPB, edificações que não cumprirem os parâmetros legais deverão ser corrigidas antes da ocupação.
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