CCJ é favorável a reserva de vagas para mães de crianças atípicas
Projeto de Milanez Neto alcança empresas privadas com 20 ou mais empregados e prevê redução de jornada por laudo médico
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa se reuniu na manhã desta terça-feira (27) e apreciou 49 matérias legislativas. Entre elas, o PLO 651/2025, do vereador Milanez Neto (MDB), que trata da reserva de vagas de trabalho para mães de crianças atípicas, recebeu manifestação favorável.
O texto determina que empresas privadas com 20 ou mais empregados reservem pelo menos 2% de suas vagas de trabalho para mães de crianças atípicas. A proposta também prevê redução da jornada de até 25% da carga horária normal da função, conforme necessidade comprovada por laudo médico e documentação pertinente.
Outros projetos na pauta
A comissão analisou ainda o PLO 1011/2026, de Damásio Franca (PP), que institui o Programa de Atendimento Psicológico às vítimas de violência doméstica, e o PLO 1260/2026, de Jailma Carvalho (PSB), que cria a Política Municipal de Apoio às Vítimas de Sequestro, de Tráfico de Pessoas e às Pessoas Desaparecidas.
Também entraram na pauta o PLO 1268/2026, de Wamberto Ulysses (Republicanos), que institui a Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Socioemocional de Crianças e Adolescentes por meio de atividades musicais, e o PLO 1316/2026, de Marcos Henriques (PT), que estabelece limites máximos e mínimos para pagamento às atrações culturais e musicais nos eventos promovidos pela cidade de João Pessoa.
Servidores, finanças e saúde
Os vereadores apreciaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2026, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município para instituir e disciplinar os institutos da remoção e da redistribuição de servidores.
Na área financeira, constaram da pauta propostas que autorizam a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundo Municipal de Cultura, no valor de R$ 1.537,55, e em Encargos Gerais do Município/Recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças, no valor de R$ 271.062,94.
A comissão analisou ainda a Medida Provisória (MP) 89/2026, que institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município e desconto temporário no Imposto Sobre a Transmissão Intervivos, e a MP 91/2026, que institui programa de regularização de empresas penalizadas no âmbito dos procedimentos de apuração e penalização de infração contratual conduzidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
- Câmara Municipal de João Pessoa · Comissão é favorável à reserva de vagas de trabalho para mães de crianças atípicas27 de outubro de 2026
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