YouTube exige autorização judicial para vídeos com crianças
Regra comunicada aos criadores na última semana de outubro de 2026 entra em vigor em novembro e atinge mais de 3.000 criadores
O YouTube passou a exigir autorização judicial para a publicação de vídeos com crianças e adolescentes em canais da plataforma. A mudança foi comunicada aos criadores de conteúdo na última semana de outubro de 2026 e entra em vigor em novembro, atingindo mais de 3.000 criadores no Brasil.
Para regularizar a situação, a plataforma orienta os responsáveis pelos canais a procurar a Vara da Infância e da Juventude.
No comunicado enviado aos criadores, o YouTube afirma: “Caso seja constatada violação aos termos do decreto, você poderá sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e nas políticas do YouTube”. Entre as sanções está a desmonetização de vídeos com menores sem autorização judicial. Em caso de reincidência, a plataforma poderá excluir o canal.
A Lei Felca
A exigência se soma às regras da Lei Felca, também conhecida como ECA Digital, que entrou em vigor em março de 2026. Entre as mudanças estabelecidas pela lei está o fim da autodeclaração de idade, com exigência de verificação etária confiável.
A legislação também proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que exponham ou erotizem crianças e adolescentes, com multas de até R$ 50 milhões por infração. Empresas de tecnologia que descumprirem as regras ficam sujeitas a sanções da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e da Polícia Federal.
A aprovação da lei foi impulsionada por denúncias contra o youtuber Hytalo Santos, apontado por explorar jovens em vídeos gravados na Paraíba. Santos está preso desde agosto de 2025.
O Google, empresa controladora do YouTube, não havia se manifestado publicamente sobre a mudança.
A Lei Felca, também conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em março de 2026. Entre as mudanças estão o fim da autodeclaração de idade e a proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos que exponham ou erotizem crianças e adolescentes, com multas de até R$ 50 milhões por infração.
A exigência de autorização judicial entra em vigor em novembro. A plataforma orienta os responsáveis pelos canais a procurar a Vara da Infância e da Juventude para obter a autorização.
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