Senado aprova PEC da Segurança e texto segue para promulgação
Aprovada por unanimidade nos dois turnos, a proposta inclui o Susp na Constituição e endurece regras penais
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por unanimidade nos dois turnos. O texto não precisa de sanção presidencial e segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.
A proposta foi apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski e é um dos projetos prioritários do governo federal. O texto chegou ao Senado em 10 de março de 2026 e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 21 de agosto de 2026. A votação era o primeiro teste de Lula no Congresso desde sua reeleição para um quarto mandato.
O que muda
A PEC insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, que prevê a atuação conjunta e coordenada dos governos federal, estaduais e municipais. O texto dá mais poder à União para coordenar as ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado.
União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo. A proposta também permite a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
Na área penal, o texto prevê a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial para chefes de facções criminosas e veda benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional a integrantes de milícias e organizações criminosas. A PEC ainda determina a apreensão e a perda de bens, direitos e valores envolvidos com atividades criminosas, com destinação dos recursos a fundos específicos de segurança, e torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados e ao Distrito Federal.
Maioridade penal fora do texto
O Senado decidiu votar a PEC sem discutir a redução da maioridade penal. Duas emendas sobre o tema foram apresentadas e depois excluídas do texto aprovado. A de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) pedia a redução para 16 anos para a maioria dos crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A do senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT na Casa, estabelecia a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu a apresentação, em 4 de novembro de 2026, de um requerimento de urgência e de quebra de interstício.
Reação do governo
Em publicação em seu perfil no X, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) parabenizou o Senado pela aprovação. "Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias", escreveu. "O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil." Na postagem, o presidente não anunciou quem vai assumir a pasta. A própria PEC não cria o ministério.
O vice-presidente Geraldo Alckmin também comemorou a aprovação e disse que a partir de agora será "combate sem trégua ao crime organizado e proteção ao cidadão". "Agora nós vamos poder atuar com firmeza no combate ao crime, junto com estados e municípios. A União vai assumir um papel maior protegendo o cidadão e colocando criminosos na cadeia", afirmou.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) contestou um trecho da PEC que estabelece que a competência investigativa da Polícia Federal se dá "sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Em nota, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que o trecho "apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal".
O Susp foi criado por lei em 2018 e prevê atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais. O texto da PEC chegou ao Senado em 10 de março de 2026 e foi encaminhado à CCJ em 21 de agosto de 2026. A criação do Ministério da Segurança Pública foi promessa de campanha de Lula à reeleição. O lema "Para o cidadão proteção. Para o bandido, prisão" foi lançado em 7 de outubro, 3 dias depois do 1º turno das eleições presidenciais de 2026, nas quais Lula ficou atrás do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O texto não precisa de sanção presidencial e segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado. Lula afirmou que criará o Ministério da Segurança Pública, mas não anunciou quem assumirá a pasta.
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