Zanin determina acesso gratuito a serviços da Justiça Eleitoral 72 horas antes e 24 horas após cada turno
Decisão liminar do ministro do STF obriga a Anatel a garantir que usuários de planos pré-pagos com franquia esgotada acessem portais e aplicativos oficiais sem cobrança.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que usuários de telefonia móvel com planos pré-pagos e franquia de dados esgotada tenham acesso gratuito a serviços da Justiça Eleitoral durante o período das eleições de 2026, de acordo com o G1. Segundo a CNN Brasil, a decisão foi tomada na segunda-feira (28) e obriga a Anatel a exigir das operadoras de celular a liberação do acesso.
Conforme o G1, o ministro ordenou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garanta que esses usuários possam acessar, sem consumo de dados e sem cobrança adicional, os canais oficiais da Justiça Eleitoral entre as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores a cada turno da votação.
O que está incluído
O acesso gratuito deve abranger os domínios oficiais da Justiça Eleitoral com final jus.br, incluindo os portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), informa o G1. Estão contemplados serviços como consulta ao local de votação, justificativa eleitoral, divulgação de resultados, boletins de urna e a página de checagem Fato ou Boato.
A decisão também inclui os aplicativos oficiais da Justiça Eleitoral e outros endereços eletrônicos que venham a ser indicados pelo TSE como indispensáveis ao funcionamento desses serviços. Segundo a CNN Brasil, o TSE terá 24 horas para enviar à Anatel uma lista de endereços adicionais considerados indispensáveis, ainda que hospedados por terceiros.
Ainda de acordo com o G1, a identificação do tráfego associado aos serviços eleitorais deverá ser feita por meio de endereço IP, nome de domínio e metadados de conexão, e a decisão proíbe expressamente a análise do conteúdo das comunicações dos usuários.
Argumentos da decisão
Zanin afirma que o usuário que esgota sua franquia de dados móveis permanece tendo acesso a uma série de aplicativos, como os de redes sociais, que, segundo o ministro, é "um ambiente profícuo à desinformação". Na decisão, ele escreveu que "as ofertas vigentes deixam o eleitor com franquia esgotada dentro das aplicações patrocinadas, nas quais circula grande parte do conteúdo eleitoral que ele teria de checar, e ao mesmo tempo o privam do acesso às fontes oficiais que permitem verificá-lo".
Segundo a CBN, o ministro comparou a medida ao transporte gratuito, ao considerar que, "assim como o transporte gratuito constitui condição para o exercício do direito de voto e para a soberania popular, o acesso a informações confiáveis também é essencial à participação política e à legitimidade do processo eleitoral". A emissora informa ainda que Zanin afirmou que a medida busca assegurar aos eleitores o acesso a informações corretas sobre o local e o horário de votação, os candidatos em disputa e o próprio processo eleitoral, e que a disseminação massiva de notícias falsas "pode dominar o espaço público e induzir o eleitor a erro".
Pedido negado
De acordo com a CNN Brasil, Zanin negou o pedido principal do Partido Verde, autor da ação: suspender, no mesmo período, o bloqueio da internet após o fim do pacote contratado. Um dos fundamentos apontados é jurídico — o serviço móvel é prestado em regime privado e a lei só permite impor obrigações às empresas com finalidade pública específica.
Segundo a CNN Brasil, a ação foi apresentada pelo Partido Verde, que sustentou que o usuário sem pacote não fica desconectado, mas confinado a aplicativos que as operadoras não cobram, em geral as redes sociais da Meta. A AGU e a PGR defenderam apenas o deferimento parcial do pedido.
A decisão é liminar e será levada ao plenário do STF em sessão extraordinária do plenário virtual, prevista para começar às 11h desta terça (29), conforme o G1 e a CNN Brasil. O TSE terá 24 horas para enviar à Anatel a lista de endereços adicionais considerados indispensáveis.
- BG1Zanin determina que Anatel garanta acesso gratuito a serviços do TSE entre 72 horas antes e 24 horas após eleições28/09/2026, 20:20
- BCNN BrasilZanin manda Anatel garantir acesso gratuito a serviços do TSE nas eleições28/09/2026, 21:55
- BCBNZanin determina que Anatel garanta acesso gratuito a site de checagem de notícias falsas do TSE28/09/2026, 20:45
Redação Paraíba Hub, com informações de G1, CNN Brasil, CBN.
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