Justiça decide que Prefeitura de João Pessoa não pode exigir CNPJ de terreiros para isenção de IPTU
Decisão divulgada na sexta-feira (2) atende a pedido do Ministério Público da Paraíba em ação civil pública.
A Justiça determinou que a Prefeitura de João Pessoa não pode exigir CNPJ de terreiros e comunidades tradicionais para a solicitação de isenção do IPTU, de acordo com o G1 Paraíba. A decisão foi divulgada na sexta-feira (2) e atende a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Ainda segundo o G1, a decisão estabelece que a Prefeitura deve aceitar outras formas de comprovar que a comunidade religiosa existe, que utiliza o imóvel e que o espaço é destinado às atividades essenciais do culto.
A administração municipal continua podendo pedir documentos e informações necessários para verificar cada caso e fiscalizar a situação tributária.
Ação civil pública
A decisão foi tomada em uma ação civil pública apresentada pela promotora de Justiça Fabiana Lobo, de João Pessoa. Segundo o Ministério Público, o objetivo é garantir a liberdade de culto religioso prevista na Constituição.
A ação também busca combater possíveis tratamentos desiguais na concessão de imunidade tributária a religiões de matriz africana, além de enfrentar a discriminação e o racismo religioso.
Conforme o G1, 634 entidades religiosas e templos situados em João Pessoa gozam da imunidade tributária do IPTU. Desse total, apenas três foram identificados como de religiões de matriz africana.
O g1 informou que entrou em contato com a Prefeitura de João Pessoa para saber se a determinação já é de conhecimento da gestão municipal, mas não obteve resposta até a última atualização da reportagem. A reportagem não localizou posicionamento da Prefeitura de João Pessoa até a publicação desta matéria.
A determinação foi tomada em ação civil pública apresentada pela promotora de Justiça Fabiana Lobo, de João Pessoa, que, segundo o G1, busca combater possíveis tratamentos desiguais na concessão de imunidade tributária a religiões de matriz africana, além de enfrentar a discriminação e o racismo religioso.
Pela decisão, a Prefeitura deve aceitar outras formas de comprovação da existência da comunidade religiosa, do uso do imóvel e da destinação do espaço às atividades essenciais do culto, podendo seguir solicitando documentos e informações para verificar cada caso e fiscalizar a situação tributária.
- BG1Justiça determina que Prefeitura de João Pessoa não deve exigir CNPJ de terreiros para isenção de IPTU02/10/2026, 12:46
Redação Paraíba Hub, com informações de G1.
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