Prazo para empresas de João Pessoa retornarem ao Simples Nacional vai até 15 de outubro
Comitê Gestor estendeu a data limite, antes marcada para 30 de setembro, para formalização da opção pelo regime.
Micro e pequenas empresas de João Pessoa que foram excluídas do Simples Nacional e desejam retornar ao regime ganharam mais tempo para formalizar a opção: o prazo foi estendido até 15 de outubro, segundo a Prefeitura de João Pessoa. A data limite anterior era 30 de setembro, e a mudança foi decidida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
De acordo com a Prefeitura de João Pessoa, a opção se refere ao ingresso no regime no exercício de 2027 e deve ser formalizada no Portal do Simples Nacional.
Regularização junto ao município
A Secretaria da Receita Municipal (Serem) esclarece que "a empresa deverá regularizar sua situação com o município de João Pessoa antes de formalizar a opção pelo Simples Nacional". Caso as pendências não sejam regularizadas até 15 de outubro, a opção solicitada será indeferida pelo Município, informa a Prefeitura.
Para a pendência fiscal, o contribuinte pode efetuar o pagamento à vista com 100% de desconto nos juros, por meio de boleto emitido no Portal de Serviços. Na hipótese de parcelamento, a pendência só será considerada regularizada se a primeira parcela estiver paga até 30/09/2026; do contrário, a opção será indeferida.
Já a pendência cadastral deve ser resolvida pela REDESIM/PB, onde o contribuinte pode, conforme o caso, solicitar sua inscrição no cadastro mercantil. Também há atendimento presencial na Central de Atendimento da Serem, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, que funciona das 8h às 14h.
Segundo a Prefeitura, o contribuinte poderá regularizar suas pendências ou questioná-las até 30 de outubro/2026, prazo final para regularização. Os motivos de vedação ao ingresso no regime estão previstos no art. 17 do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). O Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento.
A reportagem não localizou posicionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional nem de representantes das micro e pequenas empresas até a publicação desta matéria.
O prazo anterior para formalizar a opção se encerrava em 30 de setembro, conforme a Prefeitura de João Pessoa.
As empresas têm até 15 de outubro para formalizar a opção no Portal do Simples Nacional e regularizar pendências junto ao município; sem isso, a opção será indeferida. A Prefeitura informa ainda que a regularização ou o questionamento de pendências pode ser feito até 30 de outubro/2026, e que, no caso de parcelamento, a primeira parcela precisa estar paga até 30/09/2026.
- APrefeitura de João PessoaMicro e pequenas empresas de João Pessoa excluídas do Simples Nacional poderão retornar até 15 de outubro07/10/2026, 07:51
Redação Paraíba Hub, com informações de Prefeitura de João Pessoa.
Esta matéria foi organizada pela redação do Paraíba Hub com apoio de inteligência artificial, a partir das fontes listadas acima e segundo a nossa política editorial. A IA não é fonte: ela não cria fatos, números ou declarações.